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4) Alteração dos termos de utilização

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5) Informação ao Consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

            – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

            – Telefone: 239821690 / 289

            – E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

            – Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

6) Resolução de litígios

A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos de Utilização, aplicar-se-ão as normas legais vigentes.

Em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes Termos de Utilização, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.